Clube de Tênis

Uma de nossas Diretrizes é “Garantir transparência nas ações da Diretoria” e visando dirimir dúvidas a respeito do assunto e evitando “desinformação”, demonstramos abaixo, o protocolo da Ação Civil Pública impetrada pela Ameazul e Ministério Público do ES/Guarapari, contra a Prefeitura, questionando a venda do Clube de Tênis.

A ação ajuizada ainda pela antiga diretoria, tem por objetivo questionar o procedimento interno adotado pelo  Conselho Municipal do PDM para alteração do Zoneamento da área e requer a administração do bem para a Associação.

Quando a atual gestão assumiu, a sentença do juízo de primeira instância já havia sido proferida em desfavor a Associação, tendo por principal motivo, segundo entendimento do juízo, de que a Associação tinha por verdadeira intenção restringir o uso de um bem público a um seleto grupos de pessoas. Tal percepção atrapalhou a apreciação da questão mais relevante, qual seria, “A ilegalidade dos procedimentos de alteração do Zoneamento da localidade”. Nossos atuais advogados interpuseram o recurso de Apelação quanto a Sentença, e se focaram na ilegalidade praticada pelo Município, refutando o intento da Associação em administrar o imóvel uma vez que tal iniciativa foi vista de forma negativa.